Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.252, de 26 de novembro de 2021
Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio temporário pecuniário, com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e pessoas físicas impedidas de exercer a atividade produtiva em virtude de obras públicas realizadas pelo município, e dá outras providências.
- Data
- 26 de novembro de 2021
- Número
- 7252
- Publicação
- 29 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada