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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.252, de 26 de novembro de 2021

Dispõe sobre a autorização de concessão de auxílio temporário pecuniário, com o objetivo de apoiar financeiramente Microempreendedores Individuais (MEIs), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EPP) e pessoas físicas impedidas de exercer a atividade produtiva em virtude de obras públicas realizadas pelo município, e dá outras providências.

Data
26 de novembro de 2021
Número
7252
Publicação
29 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada