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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.250, de 25 de novembro de 2021

Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica.

Data
25 de novembro de 2021
Número
7250
Publicação
29 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada