Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.250, de 25 de novembro de 2021
Institui a obrigatoriedade de distribuição de absorventes higiênicos a toda e qualquer pessoa que menstrue e que esteja em situação de vulnerabilidade social e econômica.
- Data
- 25 de novembro de 2021
- Número
- 7250
- Publicação
- 29 de novembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada