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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

RESOLUÇÃO nº 480, de 22 de outubro de 2021

Institui a Frente Parlamentar de Apoio aos Conselhos Tutelares e ao Sistema de garantia de Direitos das crianças e Adolescentes, e dá outras providências.

Data
22 de outubro de 2021
Número
480
Publicação
22 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada