Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui o Conselho Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (CMDHC) no Município de Natal e dá outras providências, conforme mensagem nº 160/2024.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2024
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito