Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.196, de 02 de setembro de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação a respeito da violência contra mulher e campanhas informativas referentes a este tema em estádios de futebol no Município do Natal.
- Data
- 2 de setembro de 2021
- Número
- 7196
- Publicação
- 4 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada