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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.196, de 02 de setembro de 2021

Dispõe sobre a obrigatoriedade da veiculação a respeito da violência contra mulher e campanhas informativas referentes a este tema em estádios de futebol no Município do Natal.

Data
2 de setembro de 2021
Número
7196
Publicação
4 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada