Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.203, de 15 de setembro de 2021
Dispõe sobre a criação do certificado de vacinação contra à COVID-19, que garanta aos natalenses benefícios junto ao Poder Público, setor produtivo e comercial, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2021
- Número
- 7203
- Publicação
- 4 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada