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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.203, de 15 de setembro de 2021

Dispõe sobre a criação do certificado de vacinação contra à COVID-19, que garanta aos natalenses benefícios junto ao Poder Público, setor produtivo e comercial, no âmbito do município de Natal, e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2021
Número
7203
Publicação
4 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada