Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.204, de 15 de setembro de 2021
Dispõe acerca da obrigatoriedade de aulas presenciais de forma contínua às crianças e adolescentes com deficiência e àqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede de ensino pública e privada, no âmbito do município do Natal/RN, e dá outras providências.
- Data
- 15 de setembro de 2021
- Número
- 7204
- Publicação
- 4 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada