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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.204, de 15 de setembro de 2021

Dispõe acerca da obrigatoriedade de aulas presenciais de forma contínua às crianças e adolescentes com deficiência e àqueles diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA), na rede de ensino pública e privada, no âmbito do município do Natal/RN, e dá outras providências.

Data
15 de setembro de 2021
Número
7204
Publicação
4 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada