Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.207, de 21 de setembro de 2021
Torna obrigatória a divulgação dos valores das verbas recebidas pelo Município dos demais entes públicos, referente ao combate à pandemia do coronavírus, bem como sua efetiva destinação no portal da transparência Municipal.
- Data
- 21 de setembro de 2021
- Número
- 7207
- Publicação
- 4 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada