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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.207, de 21 de setembro de 2021

Torna obrigatória a divulgação dos valores das verbas recebidas pelo Município dos demais entes públicos, referente ao combate à pandemia do coronavírus, bem como sua efetiva destinação no portal da transparência Municipal.

Data
21 de setembro de 2021
Número
7207
Publicação
4 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada