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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.205, de 21 de setembro de 2021

Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Natal/RN.

Data
21 de setembro de 2021
Número
7205
Publicação
1 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada