Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.205, de 21 de setembro de 2021
Regulamenta a concessão de Benefícios Eventuais no âmbito da Política de Assistência Social no município de Natal/RN.
- Data
- 21 de setembro de 2021
- Número
- 7205
- Publicação
- 1 de outubro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada