Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.208, de 21 de setembro de 2021
Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e das Pessoas Intersexo (LGBTI).
- Data
- 21 de setembro de 2021
- Número
- 7208
- Publicação
- 23 de setembro de 2021 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada