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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.208, de 21 de setembro de 2021

Dispõe sobre a Política Municipal de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e das Pessoas Intersexo (LGBTI).

Data
21 de setembro de 2021
Número
7208
Publicação
23 de setembro de 2021 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada