Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o artigo 158 e acrescenta o art. 158-A à Lei n.º 1517/65, que dispõe sobre o Regimento Jurídico dos Funcionários Públicos Municipais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de agosto de 2021
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito