Câmara Municipal de Natal (RN)
RECONHECE O INTERESSE PÚBLICO E A ESSENCIALIDADE DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS FEIRAS LIVRES DURANTE O ESTADO DE CALAMIDADE, DE EMERGÊNCIA E/OU CORRELATOS A DECRETADOS EXPEDIDOS PELO PODER EXECUTIVO COMPETENTE, AO PONTO EM QUE AUTORIZA O SEU FUNCIONAMENTO, NA FORMA QUE MENCIONA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 12 de abril de 2021
Autoria: Raniere Barbosa