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Câmara Municipal de Natal (RN)
"Prorroga o prazo para regularização urbanística de imóveis com base na Lei Complementar nº 175/2018 e reestabelece descontos."
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de maio de 2021
Autoria: Nina Souza