Câmara Municipal de Natal (RN)
Suspende exigência do caput do art. 8º da Lei nº 4.882, de 29 de setembro de 1997, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de junho de 2021
Autoria: Nina Souza