Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a apresentação de relatório fiscal, de interesse público, por parte do Poder Executivo Municipal, nos termos que especifica, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de outubro de 2018
Autoria: Robson Carvalho