Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de contratação de seguro de acidentes pessoais coletivos para os passageiros de ônibus pelas empresas concessionárias da cidade do Natal e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de abril de 2019
Autoria: Raniere Barbosa