Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui o regime especial de tributação fixa para as sociedades constituídas por profissionais de mesma habilitação (Sociedades Uniprofissionais) e para profissionais autônomos; concede remissão de créditos tributários lançados em desfavor de profissionais autônomos de nível médio que especifica; e altera dispositivos da Lei 3.882 de 11 de dezembro de 1989.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de dezembro de 2019
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito