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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

RESOLUÇÃO nº 441, de 14 de março de 2021

Institui a Frente Parlamentar de Proteção e Defesa do Consumidor, e dá outras providências.

Data
14 de março de 2021
Número
441
Publicação
20 de março de 2017
Vigência
Não informada