Câmara Municipal de Natal (RN)
Cria a Secretaria Municipal da Igualdade Racial, Direitos Humanos, Minorias e Portadores de Necessidades Especiais, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2021
A autoria não está registrada no SAPL.