Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o uso do solo, limites e prescrições urbanísticas da Zona de Proteção Ambiental 1 (ZPA 1), altera o Art. 3º e anexo II, cria o Art.5º-A e anexo IV; acrescenta ao Art. 8º o § 1º, da Lei n.º 4.664, de 31 de julho de 1995, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de novembro de 2019
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito