Câmara Municipal de Natal (RN)
DISPÕE SOBRE AS REGRAS PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN, E REVOGA AS LEIS Nºs. 1721/67 E 2217/74.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de setembro de 2019
Autoria: Fúlvio Saulo