Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Prefeitura Municipal de Natal fornecer anualmente à Câmara Municipal relatório contendo os bens públicos municipais que estejam sendo utilizados por particulares 10 (dez) anos e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de outubro de 2018
Autoria: Preto Aquino