Câmara Municipal de Natal (RN)
Autoriza a desafetação de imóvel de propriedade do Município, da condição de bem de uso comum do povo (área verde) para a condição de bem dominial, propriedade na forma que especifica, e dá outras providências. Conforme Mensagem n.º 37/2020, do Chefe do Poder Executivo Municipal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de maio de 2020
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito