Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a inclusão integral do texto do art. 267 da Lei nº 9.503/97, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, nas notificações e multas de trânsito relativas a infrações cometidas ou originadas no município de Natal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2019
Autoria: Robson Carvalho