Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o rateio das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação com a aplicação da Lei nº 11.494/2007 aos profissionais do magistério da educação em efetivo exercício.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de dezembro de 2020
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito