Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a Lei Todos Por Elas, que trata da obrigatoriedade da fixação em todas as portarias de condomínios, cartazes que esclareçam aos condôminos o que fazer quando observar casos de violência Contra a Mulher e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 15 de maio de 2019
Autoria: Fúlvio Saulo