Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 623, de 23 de outubro de 2020
“Proíbe a cobrança discriminatória da tarifa de transporte público municipal, e dá outras providências.”
- Data
- 23 de outubro de 2020
- Número
- 623
- Publicação
- 23 de outubro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada
Observações da casa
Declarada a inconstitucionalidade da Lei, em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 0811325-09.2020.8.20.0000.