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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 623, de 23 de outubro de 2020

“Proíbe a cobrança discriminatória da tarifa de transporte público municipal, e dá outras providências.”

Data
23 de outubro de 2020
Número
623
Publicação
23 de outubro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada

Observações da casa

Declarada a inconstitucionalidade da Lei, em cumprimento ao acórdão proferido na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 0811325-09.2020.8.20.0000.