Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 607, de 23 de outubro de 2020
Altera a redação do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.677 de 31 de maio de 2017, que “institui, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal – PMRVTA”, e dá outras providências.
- Data
- 23 de outubro de 2020
- Número
- 607
- Publicação
- 23 de outubro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada