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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 607, de 23 de outubro de 2020

Altera a redação do parágrafo único do art. 17 da Lei nº 6.677 de 31 de maio de 2017, que “institui, no âmbito do Município de Natal, a Política Municipal de Retirada dos Veículos de Tração Animal – PMRVTA”, e dá outras providências.

Data
23 de outubro de 2020
Número
607
Publicação
23 de outubro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada