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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 30 de setembro de 2020

Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Data
30 de setembro de 2020
Número
194
Publicação
2 de outubro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada