Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 194, de 30 de setembro de 2020
Concede benefício fiscal de redução de base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza às concessionárias e permissionários de transporte público coletivo municipal e altera dispositivos da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
- Data
- 30 de setembro de 2020
- Número
- 194
- Publicação
- 2 de outubro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada