Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 10 de setembro de 2020
Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, e dá outras providências.
- Data
- 10 de setembro de 2020
- Número
- 193
- Publicação
- 17 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada