Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 193, de 10 de setembro de 2020

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº. 063, de 11 de outubro de 2005, reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município do Natal, e dá outras providências.

Data
10 de setembro de 2020
Número
193
Publicação
17 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada