Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 619, de 16 de setembro de 2020
Acrescenta dispositivo ao art.48 e modifica o seu inciso VI, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, introduzido pela Lei nº 452, de 24 de agosto de 2016, e dá outras providências.
- Data
- 16 de setembro de 2020
- Número
- 619
- Publicação
- 16 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada