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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 619, de 16 de setembro de 2020

Acrescenta dispositivo ao art.48 e modifica o seu inciso VI, da Lei nº 3.882, de 11 de dezembro de 1989, introduzido pela Lei nº 452, de 24 de agosto de 2016, e dá outras providências.

Data
16 de setembro de 2020
Número
619
Publicação
16 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada