Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 617, de 11 de setembro de 2020
“Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6747, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de quinze minutos, sem pagamento, em todos os estacionamentos do Município, garantindo equidade, sobretudo aos idosos e aqueles consumidores com mobilidade reduzida ou limitada, e dá outras providências.”
- Data
- 11 de setembro de 2020
- Número
- 617
- Publicação
- 11 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada