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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 617, de 11 de setembro de 2020

“Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6747, de 19 de dezembro de 2017 que “Dispõe sobre a obrigatoriedade na concessão de um tempo mínimo de carência de quinze minutos, sem pagamento, em todos os estacionamentos do Município, garantindo equidade, sobretudo aos idosos e aqueles consumidores com mobilidade reduzida ou limitada, e dá outras providências.”

Data
11 de setembro de 2020
Número
617
Publicação
11 de setembro de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada