Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 615, de 26 de agosto de 2020
Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Natal, e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2020
- Número
- 615
- Publicação
- 26 de agosto de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada