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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 615, de 26 de agosto de 2020

Institui o Estatuto do Pedestre no Município de Natal, e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2020
Número
615
Publicação
26 de agosto de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada