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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI PROMULGADA nº 613, de 26 de agosto de 2020

Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Natal sobre pedidos de providências, por meio de Requerimentos e de Indicações, remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Data
26 de agosto de 2020
Número
613
Publicação
26 de agosto de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada