Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI PROMULGADA nº 613, de 26 de agosto de 2020
Dispõe sobre o envio de informações à Câmara Municipal de Natal sobre pedidos de providências, por meio de Requerimentos e de Indicações, remetidos ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências.
- Data
- 26 de agosto de 2020
- Número
- 613
- Publicação
- 26 de agosto de 2020 · Diário Oficial do Município
- Vigência
- Não informada