Câmara Municipal de Natal (RN)
“Dispõe sobre a notificação compulsória de casos de violência contra a pessoa idosa e dá outras providências”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de julho de 2019
Autores: Dagô do Forró, Ary Gomes, Cicero Martins, Franklin Capistrano