Câmara Municipal de Natal (RN)
Acrescenta inciso III no art. 4º da Lei nº 5.089 de 19 de fevereiro de 1999, na forma que especifica.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de junho de 2020
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito