Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o uso obrigatório de tecnologia de filtragem de conteúdo nos computadores nos termos que especifica, no âmbito do Município de Natal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de outubro de 2018
Autoria: Robson Carvalho