Câmara Municipal de Natal (RN)
“Dispõe sobre o dever de a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, durante o período de emergência e calamidade pública gerada pela pandemia do novo coronavírus (COVID-19), contratar, prioritariamente, empreendedores individuais, micro e pequenas empresas, e determina providências conexas.”
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de abril de 2020
Autoria: Kleber Fernandes