Câmara Municipal de Natal (RN)
Autoriza a Secretaria Municipal de Educação a utilizar os recursos originariamente destinados à aquisição de merenda escolar, para a aquisição de cestas básicas a serem recebidos pelos alunos da rede municipal de ensino público, enquanto as aulas estiverem suspensas, em decorrência da Pandemia do novo Coronavírus (COVID-19), conforme mensagem nº 033/2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 31 de março de 2020
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito