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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI COMPLEMENTAR nº 188, de 31 de março de 2020

Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo da Lei Complementar nº 120, de 03 de dezembro de 2010, implantou o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Profissionais da Área da Saúde do Município do Natal, e da Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2010, que dispôs sobre o Plano de Cargos e Vencimentos dos Funcionários da Administração Direta e Autárquica da Prefeitura Municipal de Natal.

Data
31 de março de 2020
Número
188
Publicação
1 de abril de 2020 · Diário Oficial do Município
Vigência
Não informada