Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento das contribuições previdenciárias do Município do natal, devidas ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS-NATAL), bem como os pagamentos dos refinanciamentos de dívidas, tanto parcelamentos, quanto reparcerlamentos, do município do Natal com a Previdência Social.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2020
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito