Câmara Municipal de Natal (RN)
Institui a opção pelo pagamento de precatórios mediante acordo direto de que trata o art. 102, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Trasitórias (ADCT); cria e regulamenta a Câmara de Conciliação de Precatórios do Município do Natal, dispondo sobre sua organização e funcionamento; e institui o procedimento para fins de acordo direto, nos termos do art. 102, §1º, do ADCT. Conforme mensagem 48/2019, encaminhada pelo Chefe do Executivo.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de setembro de 2019
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito