Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera e acrescenta dispositivo à Lei nº 6.419 de 20 de novembro de 2013, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 9 de junho de 2020
Autoria: Chefe do Executivo - Prefeito