Câmara Municipal de Natal (RN)
Altera o anexo II da Lei nº 6.882, de 5 de abril de 2019 e revoga o art. 15 da Lei nº 5.698, de 15 de dezembro de 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de março de 2020
Autoria: Mesa Diretora