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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.022, de 18 de março de 2020

INSTITUI O DIA MUNICIPAL DE FIBROMIALGIA, FILAS PREFERENCIAIS E VAGAS DE ESTACIONAMENTO PREFERENCIAL PARA PESSOAS ACOMETIDAS POR FIBROMIALGIA.

Data
18 de março de 2020
Número
7022
Publicação
19 de março de 2020
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 126 de 2019(abre em nova aba)

Apresentado em 21 de maio de 2019

Autoria: Divaneide Basílio