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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.019, de 16 de março de 2020

Dispõe sobre a garantia de vagas em Creches e Escolas a filhos de vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Data
16 de março de 2020
Número
7019
Publicação
17 de março de 2020
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 79 de 2016(abre em nova aba)

Apresentado em 30 de junho de 2016

Autoria: Julia Arruda