Câmara Municipal de Natal (RN)
LEI ORDINÁRIA nº 7.019, de 16 de março de 2020
Dispõe sobre a garantia de vagas em Creches e Escolas a filhos de vítimas de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
- Data
- 16 de março de 2020
- Número
- 7019
- Publicação
- 17 de março de 2020
- Vigência
- Não informada
De onde veio
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Projeto de Lei nº 79 de 2016(abre em nova aba)
Apresentado em 30 de junho de 2016
Autoria: Julia Arruda