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Congresso

Câmara Municipal de Natal (RN)

LEI ORDINÁRIA nº 7.008, de 24 de janeiro de 2020

Altera a Lei nº 4.838, de 09 de setembro de 1997, e a Lei nº 5.323, de 28 de novembro de 2001, e dá outras providências.

Data
24 de janeiro de 2020
Número
7008
Publicação
13 de novembro de 2018
Vigência
Não informada

De onde veio

O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.

Projeto de Lei nº 286 de 2018(abre em nova aba)

Apresentado em 13 de novembro de 2018

Autoria: CC - Comissão de Cultura