Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre a obrigatoriedade da suspensão temporária dos descontos de empréstimos consignados em folha de pagamento no âmbito da Administração Pública Direta e Autárquica do Poder Executivo do Município de Natal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de junho de 2020
Autores: Aroldo Alves, Chagas Catarino