Câmara Municipal de Natal (RN)
RESERVA AOS IDOSOS O PERCENTUAL DE 5% DAS VAGAS DE ESTÁGIO NOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de fevereiro de 2019
Autoria: Ney Lopes Jr
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.