Câmara Municipal de Natal (RN)
Dispõe sobre o reajuste da tabela remuneratória constante no anexo II da Lei nº 6.882/2019 e sobre a revisão geral anual do vencimento dos servidores efetivos da Câmara Municipal de Natal, para o exercício de 2020, conforme preceitua o art. 37, X da Constituição Federal.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de dezembro de 2019
Autoria: Mesa Diretora
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Autor: Mesa Diretora.